Contas da Prefeitura de Monte Santo são rejeitadas pelo TCM

Contas da Prefeitura de Monte Santo são rejeitadas pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram, na sessão desta terça-feira (24/05), as contas da Prefeitura de Monte Santo, da responsabilidade do ex-prefeito Edivan Fernandes de Almeida, relativas ao exercício de 2020. Após a aprovação do voto, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$6 mil para o gestor, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

O principal motivo apresentado pelo conselheiro para o parecer prévio que recomenda a rejeição das contas pela Câmara Municipal foi a abertura de créditos adicionais sem a indicação dos recursos correspondentes. Foi determinada, desta forma, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato ilícito.

O município de Monte Santo teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$150.248.560,87, enquanto as despesas foram de R$129.173.850,56, revelando um superávit orçamentário expressivo, da ordem de R$21.074.710,31. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, cumprindo o disposto no artigo 42 da LRF.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,65% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 24,67% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 71,36% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM