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Uauá: Lei que cria o Selo Sim já está em vigor

Uauá: Lei que cria o Selo Sim já está em vigor
O município de Uauá acaba de dá um grande passo em direção a geração de emprego e renda no município, o prefeito de Uauá Lindomar de Abreu Dantas acaba de sancionar a lei 584/2017, que cria o selo Sim a nova lei, fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Uauá-BA, com isso pequenos produtores de produtos animais poderão receber o selo e comercializar seus produtos, o maior beneficiado com a lei é a agricultura familiar, pequenos laticínio e abatedouros que com o selo poderão ter mais segurança na hora de comercializar os seus produtos. A nova Lei está em conformidade com a Lei Federal n.º 9.712/98, com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e com o Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). A inspeção ficara sob responsabilidade de autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, que poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Link publicação: http://www.ipmbrasil.org.br/visualizar-publicacoes?cod=1658&file=807F3CE91F9CAF33E7DB39FE2F59FE1A&type=edicao

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